O Diagnóstico da Microbacia Hidrográfica do Córrego Água Boa e seus afluentes consiste na etapa inicial para subsidiar a proposta de enquadramento, através da sistematização e análise das Informações levantadas e geradas na caracterização da área de interesse.
A importância deste estudo deriva da crescente necessidade do planejamento estratégico da gestão dos recursos hídricos, que objetiva compatibilizar os usos da água para as diversas finalidades e a manutenção destes sob a ótica de quantidade e qualidade, de forma a garantir o acesso a este bem para as gerações vindouras.
A elaboração deste estudo pautou-se pelos princípios, diretrizes e instrumentos definidos em legislação aplicável no âmbito federal, estadual e municipal relacionada direta ou indiretamente com as águas, principalmente o que dispõe a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei Federal n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997 e as regulamentações oriundas do Conselho Nacional de Meio Ambiente
(CONAMA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH).
Outrossim, considerou-se a estrutura institucional estadual no que diz respeito ao enquadramento de cursos hídricos de domínio do Estado, em especial a Política Estadual de Recursos, Lei Estadual n. 2.406, de 29 de janeiro de 2002 e os normativos provenientes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH/MS) e Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA-MS).
