O governo brasileiro protege as áreas naturais por meio de Unidades de Conservação (UC), estratégia extremamente eficaz para a manutenção dos recursos naturais em longo prazo.
Para atingir esse objetivo de forma efetiva e eficiente, foi instituído o Sistema Nacional de Conservação da Natureza (SNUC) por meio da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. A Lei do SNUC representou grandes avanços à criação e gestão das UC nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), pois ele possibilita uma visão de conjunto das áreas naturais a serem preservadas. Além disso, estabeleceu mecanismos que regulamentam a participação da sociedade na gestão das UC, potencializando a relação entre o Estado, os cidadãos e o meio ambiente.
Há 15 anos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) faz valer nosso direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para presentes e futuras gerações, por meio da implantação e consolidação de unidades de conservação.
Existe também o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), que é mantido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) com a colaboração dos órgãos gestores federal, estaduais, distrital e municipais. Seu principal objetivo é disponibilizar um banco de dados com informações oficiais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nesse ambiente são apresentadas as características físicas, gerenciais e os dados georreferenciados das Unidades de Conservação (UCs) e os contatos dos órgãos gestores do SNUC. Assim, a sociedade poderá acompanhar os resultados das ações governamentais de proteção do patrimônio biológico nacional.
O CNUC está disponível por meio do link:
https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/biodiversidade-e-ecossistemas/areas-protegidas/plataforma-cnuc-1
Além disso, o MMA, no âmbito do Projeto Consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – LifeWeb co-financiado pela República Federal da Alemanha promoveu a confecção de material informativo cujo objeto é a orientação técnica aos interessados na submissão e elaboração de emendas parlamentares e propostas de convênio que promovam a ampliação, implementação e consolidação do SNUC, dentro do escopo da ação orçamentária 20LX. O material resultante foi um kit composto por 3 publicações distintas que podem ser baixadas nos links abaixo:
Implantação e consolidação do SNUC – ação orçamentária 20LX: Folder de conteúdo resumido, descrevendo principalmente as ações que podem ser apoiadas pela ação orçamentária 20 LX e quais são as UCs que compõe o SNUC. Direcionado principalmente ao público desconhecedor do tema.
Como Apoiar o SNUC: cartilha voltada para o público do Congresso Nacional (parlamentares), contendo orientações para a elaboração das emendas parlamentares destinadas a apoiar unidades de conservação.
Orientações básicas para apresentação de proposta para a implantação e consolidação do SNUC – ação orçamentária 20LX: manual completo, com descrição detalhada para orientar a formulação de emendas parlamentares e facilitar a elaboração de proposta técnicas e planos de trabalhos vinculados a ação orçamentária 20LX. O Foco são os proponentes.
Para saber sobre as Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Estaduais, clique aqui.
Para saber sobre as unidades de conservação das três esferas (federal, estadual e municipal), conheça o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação clicando aqui.
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