Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.
A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto, CLIQUE AQUI.
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2026.
Data:30/03/2026
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.DARCY PARIZOTTO | 71.019.396-2021 |
| 2.SEBASTIÃO LEMOS DA CUNHA | 83.027.538-2025 |
| 3.SILVIO APARECIDO DE SOUZA | 71.050.927-2022 |
| 4.ANTÔNIO CARLOS SANTANA PIAZER | 71.019.247-2021 |
| 5.DANIEL JUNQUEIRA | 83.051.640-2024 |
| 6.THIAGO PEREIRA LEITE FAÉ | 83.026.885-2023 |
| 7.FRIGORÍFICO BXB LTDA | 83.065.549-2025 |
| 8.JOÃO LEONILDO CAPUZZO | 71.043.209-2022 |
| 9.V.S. AGROPECUÁRIA LTDA | 83.024.169-2025 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2026.
Data:26/02/2026
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.AMAURY DE OLIVEIRA NETO | 71.401.662-2017 |
| 2.AUTO POSTO ENTRE RIOS LTDA | 71.402.425.2017 |
| 3.ALTINO GONÇALVES SOARES | 71.404.653-2018 |
| 4.JUSTINO MACHADO NOGUEIRA | 71.404.089-2017 |
| 5.LUIZ CARLOS ORTOLON | 71.404.124-2019 |
| 6.PREFEITURA MINICIPAL DE BODOQUENA | 61.404.596-2016 |
| 7.PREFEITURA MINICIPAL DE DOURADINA | 61.401.088-2016 |
| 8.PREFEITURA MINICIPAL DE DOURADOS | 61.405.378-2016 |
| 9.PREFEITURA MINICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA | 71.405.072-2019 |
| 10.ROBERTO ZIOLKOLWSKI | 71.405.366-2019 |
| 11.SANDRA MARIA DESTEFANI ROSSI | 71.400.569-2017 |
| 12.THIAGO RODRIGUES DA SILVA | 71.401.652-2019 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2026.
Data:30/01/2026
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.AGNALDO APARECIDO GEZUALDO | 71.402.594-2019 |
| 2.AIMARDI DE LIMA FERREIRA | 71.403.317-2020 |
| 3.ARMANDO ESTEVES RODRIGUES DA CUNHA | 71.046.412-2022 |
| 4.GRANHA LIGAS LTDA | 83.001.104-2023 |
| 5.IDELFONSO JOSE AMSTALDEN JUNIOR | 71.404.229-2018 |
| 6.JULIO ANGELO DA SILVA | 71.403.494-2020 |
| 7.JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA | 61.400.749-2017 |
| 8.MAURICIO JORGE MUNIZ | 71.008.403-2021 |
| 9.MARIA LUCIA CAMARGO PLATZEK | 71.403.934-2019 |
| 10.PORTO ROYAL E SIDROLÂNDIA EMPRE. IMOB. SPE LTDA | 71.026.795-2022 |
| 11.PORTO ROYAL E SIDROLÂNDIA EMPRE. IMOB. SPE LTDA | 71.026.766-2022 |
| 12.RODRIGO BUAINAIN DE CASTRO | 71.048.994-2022 |
| 13.PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A | 71.402.415-2017 |