Considerando a necessidade de disciplinar a atuação da autoridade ambiental na instauração do processo administrativo ambiental sancionador, relativo à aplicação de medidas e de sanções de caráter ambiental, à defesa e ao sistema administrativo recursal, foi criada, no âmbito do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), a Câmara Técnica Recursal (CTR), órgão de instância superior com competência para analisar as decisões proferidas monocraticamente pela autoridade competente no julgamento de Autos de Infração.
A Câmara Técnica Recursal (CTR) foi instituída por meio do Decreto Estadual n. 13.989, de 02 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 3 e 4. Para visualizar o decreto, CLIQUE AQUI.
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 3ª DISTRIBUIÇÃO/2025.
Data:26/03/2025
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.ANIZIO DENAZETTI JUNIOR | 71/402613/2019 |
| 2.CRISTIAN DOS REIS | 71/400266/2019 |
| 3.GIANPAOLO DA VEIGA PESSOA FARRIS | 71/026960/2021 |
| 4.IZAQUE GAVALIN LOPES | 71/401927/2019 |
| 5.LUIZ CARLOS DEFENDI | 71/401582/2019 |
| 6.LUIZ GUSTAVO SANFELIXE PASTORELLI | 71/402135/2019 |
| 7.MAURICIO HELPIS DE OLIVEIRA | 71/403650/2019 |
| 8.OSVALDO ALVES LELIS | 71/400772/2019 |
| 9.PEREIRA E POLATTO LTDA EPP | 71/402288/2019 |
| 10.PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA | 71/401807/2019 |
| 11.ROBERTO ZANINI BORDIGNON | 71/401556/2019 |
| 12.VALERIO ABUD CHINAGLIA | 71/405459/2019 |
| 13.TARQUINO AGROPECUÁRIA LTDA | 71/403134/2017 |
| 14.PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S\A | 71/400005/2018 |
| 15.PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S\A | 71/400006/2018 |
| 16.PHOENIX GERAÇÃO DE ENERGIA S\A | 71/402180/2018 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 2ª DISTRIBUIÇÃO/2025.
Data:25/02/2025
Horário:09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.AUTO POSTO FAVO DE MEL LTDA | 71/401409/2019 |
| 2.AUTO POSTO WA BODOQUENA LTDA | 71/402350/2019 |
| 3.ALOISYO JOSÉ CAMPELO COUTINHO | 71/403387/2020 |
| 4.CELSO MASSASCHI INOUYE | 71/403969/2019 |
| 5.LUCIO RODRIGUES PRIETO E OUTROS | 71/403005/2019 |
| 6.IVO CARBONERA | 71/401492/2020 |
| 7.ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A | 61/403567/2016 |
| 8.CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS BURITI S/A | 71/405231/2019 |
| 9.MAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME | 71/403860/2019 |
| 10.PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU | 71/400662/2020 |
| 11.PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU | 71/402439/2019 |
| 12.PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU | 71/402756/2019 |
Nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual n. 13.989/14, o Presidente da Câmara Técnica Recursal divulga aos interessados as pautas das reuniões para julgamento dos autos de infração em 2ª Instância. 1ª DISTRIBUIÇÃO/2025.
Data: 30/01/2025
Horário: 09:00 hs
| AUTUADO | Nº DO PROCESSO |
| 1.ANTÔNIO DA SILVA BASTOS | 71/404693/2019 |
| 2.ARILSON NASCIMENTO TARGINO | 71/401934/2019 |
| 3.AURÉLIO ROCHA | 71/402954/2019 |
| 4.CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS BURITI S/A | 71/405231/2019 |
| 5.IVALDIR ADÃO ALBRECHT JUNIOR | 71/402215/2018 |
| 6.JOÃO ROBERTO BAIRD | 71/401373/2019 |
| 7.ÁGUAS GUARIROBA S/A | 71/031880/2019 |
| 8.ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A | 61/403567/2016 |
| 9.NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA | 71/403382/2019 |
| 10.SANDRO AURÉLIO HEY | 71/404478/2019 |
| 11.TAMBOMAX IND. COM. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS | 71/403514/2019 |
| 12.WA COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA | 71/404081/2019 |
| 13.I. Z ARAÚJO ME | 61/404131/2015 |