CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – CEUC

O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), indicado na Lei nº 4.219/2012, funciona como o instrumento de reconhecimento oficial das unidades de conservação no Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à partição de benefícios legais, dentre eles o ICMS Ecológico e a compensação ambiental.

O Decreto Estadual nº 14.366/2015 e a Resolução SEMADE nº 26, de 16 de fevereiro de 2016 fornecem as devidas orientações para o cadastramento das unidades de conservação e para se manterem regularizadas, servindo também de modelo para sua criação. O Fluxograma de Cadastramento no CEUC (disponível a seguir) obedece as diretrizes dispostas nos Arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 14.366/2015.

A qualquer momento o órgão ambiental municipal poderá requerer o registro de UC municipal no CEUC, porém para aquelas requeridas até 31/03 existe a possibilidade de aprovação e consequente participação no rateio do ICMS Ecológico no mesmo ano, desde que não tenham pendências e tenham Relatório de Investigação Técnica com parecer favorável. Pendências comuns são falta de consulta pública, falhas no ato de criação (falta de itens obrigatórios), falta do Plano de Proteção e Fiscalização e problemas no georreferenciamento da unidade. Por isso, sugerimos que a criação das UCs e encaminhamento dos documentos para análise do Imasul ocorra com um prazo maior dessa data limite.

No caso de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e demais unidades de conservação estaduais e federais, o cadastramento é realizado pelo próprio Imasul. No caso das terras indígenas, destacamos que não constituem legalmente unidades de conservação e não são inscritas no CEUC. Porém, também participam do ICMS Ecológico e portanto informamos que a abertura de processo na Gerência de Unidades de Conservação do Imasul ocorre com o envio de documentação fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), podendo também ser requerida pelas Prefeituras.

Disponibilizamos a seguir a planilha com as unidades que compõem o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, assim como os documentos orientativos para subsidiar desde a criação de unidade de conservação municipal, seu devido registro no CEUC e até sua gestão.

ACESSE:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CADASTRADAS NO CEUC

VEJA MAIS:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

CONSELHOS GESTORES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DOWNLOAD DE DOCUMENTOS ORIENTATIVOS PARA A CRIAÇÃO DE UC MUNICIPAL:

CONHEÇA A SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE:

Resolução Semade nº 26, de 16 de fevereiro de 2016: estabelece procedimentos técnico-jurídicos de criação de unidades de Conservação, de realização de consultas públicas relativas às unidades de conservação, disciplina os procedimentos e indica a documentação necessária à inscrição de unidades de conservação no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC.
Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015: regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219/2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.
Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012: dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000: regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (em seu art. 22 estabelece diretrizes para a criação de UCs).
Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000 e dá outras providências (estabelece diretrizes para a criação de UCs nos artigos 02º a 05º).

Em caso de caso de dúvidas, entre em contato conosco:
Telefone: (67) 3318-5655/5639
E-mail: uniceco@imasul.ms.gov.br

VEJA MAIS:

Para saber sobre as Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Estaduais, clique aqui.

Para saber sobre as unidades de conservação das três esferas (federal, estadual e municipal), conheça o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação clicando aqui.

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