O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema é um órgão colegiado deliberativo, normativo e único no âmbito da respectiva bacia hidrográfica, articulado com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, nos termos que dispõe a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002.
A área de atuação do CBH IVINHEMA, abrange a UPG Ivinhema definida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Mato Grosso do Sul aprovado pela RESOLUÇÃO CERH/MS Nº 13, de 15 de dezembro de 2010.
O Comitê é composto por representantes:
I – dois da União; sendo 1 (um) da FUNAI;
II – quatro do Estado;
III – cinco dos Municípios;
IV – onze dos Usuários das águas;
V – onze das Entidades Civis de recursos hídricos.
LEGISLAÇÃO:
PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IVINHEMA:
