CADASTRO ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – CEUC

O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC), indicado na Lei nº 4.219/2012, funciona como o instrumento de reconhecimento oficial das unidades de conservação no Estado de Mato Grosso do Sul, com vistas à partição de benefícios legais, dentre eles o ICMS Ecológico e a compensação ambiental.

O Decreto Estadual nº 14.366/2015 e a Resolução SEMADE nº 26, de 16 de fevereiro de 2016 fornecem as devidas orientações para o cadastramento das unidades de conservação bem como para se manterem regularizadas. A qualquer momento o órgão ambiental municipal poderá requerer o registro de UC municipal no CEUC, porém para aquelas requeridas até 31/03 de cada ano, existe a possibilidade de aprovação e consequente participação no índice anuais do município (rateio do ICMS Ecológico), desde que não tenham pendências e tenham Relatório de Investigação Técnica com parecer favorável. O Fluxograma de Cadastramento no CEUC (disponível a seguir) obedece as diretrizes dispostas nos Arts. 6º e 7º do Decreto Estadual nº 14.366/2015.

No caso de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) e de unidades de conservação estaduais e federais, o cadastramento é realizado pelo próprio Imasul. No caso de terras indígenas, as informações são fornecidas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), podendo ser requeridas pelas Prefeituras.

Disponibilizamos a seguir a planilha com o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e documentos orientativos para subsidiar desde a criação de unidade de conservação municipal, seu devido registro no CEUC bem como aqueles voltados à sua gestão.

ACESSE:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CADASTRADAS NO CEUC

VEJA MAIS:

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

CONSELHOS GESTORES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

DOWNLOAD DE DOCUMENTOS ORIENTATIVOS PARA A CRIAÇÃO DE UC MUNICIPAL:

CONHEÇA A SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL PERTINENTE:

Resolução Semade nº 26, de 16 de fevereiro de 2016: estabelece procedimentos técnico-jurídicos de criação de unidades de Conservação, de realização de consultas públicas relativas às unidades de conservação, disciplina os procedimentos e indica a documentação necessária à inscrição de unidades de conservação no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação – CEUC.
Decreto Estadual nº 14.366, de 29 de dezembro de 2015: regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219/2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.
Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012: dispõe sobre o ICMS Ecológico na forma do art. 1º, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, na redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000: regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (em seu art. 22 estabelece diretrizes para a criação de UCs).
Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: regulamenta artigos da Lei nº 9.985/2000 e dá outras providências (estabelece diretrizes para a criação de UCs nos artigos 02º a 05º).

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