| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002 | Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno |
| Lei | LEI Nº 2.406, de 29 de janeiro de 2002. | Institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos; cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e da outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 10.600 de 19 de novembro de 2001 | Dispõe sobre a cooperação técnica e administrativa entre os órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, visando ao licenciamento e à fiscalização de atividades de impacto ambiental local. |
| Decreto | Decreto nº 10.394, de 11 de junho de 2001 | Institui o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul. |
| Lei | Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 | Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto nº 9.938, de 05 de junho de 2000 | Institui o Comitê Gestor da Área Especial de Interesse Turístico, denominada Estrada-Parque e á outras providências. |
| Decreto | Decreto n° 9.937, de 05 de junho de 2000 | Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Estrada-Parque de Piraputanga. |
| Decreto | Decreto nº 9.934, de 05 de junho de 2000 | Cria a Área de Proteção Ambiental denominada Rio Cênico Rotas Monçoeiras |
| Decreto | Decreto n° 9.941 de 05 de junho de 2000 | Cria o Parque Estadual do Pantanal do Rio Negro. |
| Decreto | Decreto nº 9.935, de 5 de junho de 2000 | Cria o Parque Estadual Matas do Segredo. |
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul