Legislação – IMASUL

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução CONAMA nº 422, de 23 de fevereiro de 2010	Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
Resolução	Resolução CERH/MS nº 13, de 15 de dezembro de 2010	Aprova a criação e instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ivinhema e dá outras providências.
Decreto	Decreto nº 12.909, de 29 de dezembro de 2009	Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.
Portaria	Portaria IMASUL nº 098, de 2009	Aprovar o Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DO PANTANAL DO RIO NEGRO –PEPRN conforme extrato constante do anexo único desta Portaria.
Portaria	Portaria IMASUL nº 097, de 2009	Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema – PEVRI conforme extrato constante do anexo único desta Portaria
Portaria	Portaria IMASUL nº 102, de 2009	Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Matas do Segredo – PEMS, conforme extrato constante do anexo único desta Portaria
Portaria	Portaria IMASUL nº 103, de 2009	Aprova o regulamento do programa de uso publico do Parque Estadual do Prosa e da outras providencias.
Portaria	Portaria IMASUL nº 106, de 2009	Aprovar o Plano de Manejo do PARQUE ESTADUAL DAS NASCENTES DO RIO TAQUARI.
Deliberação	Deliberação CBH Miranda n° 02, de 10 de dezembro de 2009	Estabelece a composição da Câmara Técnica de Planejamento – CTP.
Deliberação	Deliberação CBH Miranda n° 01, de 10 de dezembro de 2009	Institui em caráter permanente a Câmara Técnica de Planejamento – CTP.

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