BATERIAS INSERVÍVEIS DE CHUMBO-ÁCIDO

Entidade gestora ou responsável pelo sistema

INSTITUTO BRASILEIRO DE ENERGIA RECICLÁVEL (IBER)

Site: https://iberbrasil.org.br/

Telefone para contato: (15) 3357-8700.

E-mail para contato: atendimento@iberbrasil.org.br

Signatários

ABRABAT – Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais.

IBER – Instituto Brasileiro de Energia Reciclável.

SEMAGRO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.

IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.

Sistema de Logística Reversa

O Instituto Brasileiro de Energia Reciclável- IBER e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Semagro e do Imasul, celebraram Termo de Compromisso para implantação de implementação de Sistema de Logística Reversa, visando o recebimento, armazenamento, e a destinação ambientalmente adequada, preferencialmente a reciclagem, de BATERIAS INSERVÍVEIS DE CHUMBO-ÁCIDO fabricadas e importadas no Brasil e colocadas no mercado de reposição no Estado de Mato Grosso do Sul.

As baterias de chumbo-ácido são classificadas como Resíduo Perigoso Classe I, conforme a NBR 10.004, atingindo diretamente o meio ambiente e a saúde de quem manipula estes resíduos inadequadamente.

Esse sistema consiste nas seguintes etapas:

1- Os Comerciantes receberão ou coletarão as Baterias Inservíveis, quando o Consumidor as entregar de forma voluntária, preferencialmente no momento da substituição destas por Baterias novas;

2- Os Comerciantes acondicionarão as Baterias Inservíveis em suas instalações, denominadas Pontos de Coleta, em local adequado, conforme o disposto na Norma ABNT 12.235:1992 ou outra que a venha substituir ou atualizar;

3- Os Distribuidores efetuarão a coleta periódica das Baterias Inservíveis junto aos Comerciantes;

4- Os Fabricantes ou Importadores, por sua vez, efetuarão a coleta periódica das Baterias Inservíveis junto às instalações dos Distribuidores e encaminharão as baterias inservíveis aos recicladores; caberá a cada um deles informar à entidade gestora o volume em quilos de baterias novas e usadas, recebidas ou encaminhadas pela cadeia.

Metas do Termo de Compromisso

PARA DOWNLOAD:

TERMO DE COMPROMISSO PARA A LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS INSERVÍVEIS DE CHUMBO-ÁCIDO – TCLR nº 001/2021

Publicação no Diário Oficial de MS