Licenciamento Ambiental

É o processo onde o órgão ambiental avalia se a sua atividade (empresa ou obra) segue as leis ambientais. É o passo obrigatório para garantir que você possa trabalhar de forma segura e legal.

É uma modalidade de licença mais ágil, realizada por meio de um “Comunicado de Atividade”. Este documento autoriza, de uma só vez, a instalação e o funcionamento de atividades que causam pouco impacto ao meio ambiente.

É o documento oficial que autoriza você a iniciar ou continuar sua atividade. Ele contém as regras e os cuidados que você precisa seguir para proteger o meio ambiente.

São documentos técnicos que você apresenta ao órgão ambiental. Eles explicam como sua atividade afeta o meio ambiente e o que você fará para prevenir ou reduzir danos. A) Estudos Elementares (para solicitar a licença): São os documentos necessários para iniciar o processo de licenciamento (Licença Prévia, de Instalação e Operação ou Autorização). Exemplos comuns: Comunicado de Atividade (CA), Proposta Técnica (PTA), Relatório Ambiental Simplificado (RAS) ou Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). B) Estudos Complementares (Para acompanhar a atividade):São documentos focados no controle ambiental durante o funcionamento ou encerramento da atividade. Podem ser solicitados pelo IMASUL a qualquer momento, se necessário. Exemplos: Plano Básico Ambiental (PBA), Plano de Auto Monitoramento (PAM) e Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE).

Refere-se a qualquer obra ou empreendimento que, por utilizar recursos naturais ou apresentar risco de causar impacto ao meio ambiente, exige licenciamento por parte do IMASUL.

É qualquer mudança na natureza (água, solo, ar, animais ou plantas) causada pela ação humana que possa prejudicar a saúde, o bem-estar ou o equilíbrio ecológico.

É quando uma atividade humana contamina o ambiente (ar, água ou solo) tornando-o perigoso para a saúde, para os animais ou impróprio para o uso das pessoas.

É a fase de testes. Antes de começar a funcionar totalmente, é o momento de verificar e inspecionar se todos os equipamentos da sua empresa estão instalados corretamente e funcionando como deveriam.

I. A análise deve avaliar, de forma conjunta, todos os fatores que possam causar alterações no meio ambiente.
II. As exigências são definidas de acordo com o tamanho, a complexidade e o risco ambiental de cada atividade.
III. A prevenção de acidentes é considerada para definir as regras de instalação e funcionamento do empreendimento.
IV. O uso de sistemas de controle ambiental é obrigatório sempre que a atividade representar riscos ao ecossistema.
V. O processo técnico depende da exatidão dos documentos entregues, sendo a veracidade das informações de total responsabilidade de quem solicita a licença.
VI. A concessão da licença deve respeitar as normas estaduais de planejamento do solo e de proteção dos recursos hídricos.
VII. A instalação deve ser adequada ao que já existe na vizinhança, evitando conflitos com outras atividades da região.

Decreto nº 12.725, de 10 de março de 2009

Diretrizes do licenciamento ambiental

I. considerar simultaneamente os elementos e processos capazes de provocar impacto ambiental;
II. utilizar critérios diferenciados para o licenciamento em função do porte, da complexidade e do potencial de impacto ambiental da atividade;
III. incluir o risco de ocorrência de acidentes, na determinação de restrições e condições para localização, instalação e operação da atividade;
IV. exigir a instalação de Sistema de Controle Ambiental para as atividades que o recomendarem;
V. basear os processos técnicos nas informações e nos documentos exigidos ao requerente da Licença, cujo fornecimento é obrigatório e da sua inteira responsabilidade;
VI. avaliar as disposições determinadas no Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS), no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH) e no enquadramento dos corpos de água;
VII. compatibilizar a instalação da atividade pretendida com outros usos e ocupações do solo em seu entorno, considerando a eventual incompatibilidade entre tipos distintos de atividades.

Definições do Licenciamento ambiental:

I.  Atividade: todo o empreendimento ou a atividade passível de licenciamento ambiental assim definida pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL por ser utilizadora de recursos ambientais e/ou considerada efetiva ou potencial causadora de impacto ambiental;

II. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, verificando a satisfação das condições legais e técnicas, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de atividades utilizadoras de recursos ambientais, de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

III. Licenciamento Ambiental Simplificado: procedimento de licenciamento ambiental realizado por intermédio de Comunicado de Atividade, pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, concomitantemente, a localização, instalação e operação de determinadas atividades dentre aquelas consideradas utilizadoras de recursos ambientais e/ou efetivas ou potenciais causadoras de pequeno impacto ambiental.

IV. Licença Ambiental: o ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar atividade utilizadora de recursos ambientais, atividade considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou daquela que, sob qualquer forma, possa causar degradação ambiental.

V. Estudos Ambientais: todo e qualquer documento contendo conjunto organizado de informações (estudos, planos, programas, projetos, etc) dos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade exigido como instrumento para subsidiar a análise da licença requerida, subdivididos em:

a. Elementares: são representados pelo Comunicado de Atividade (CA), pelo Proposta Técnica Ambiental (PTA), pelo Relatório Ambiental Simplificado (RAS), pelo Estudo Ambiental Preliminar (EAP) e pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que consistem em instrumentos de apresentação obrigatória ao IMASUL como subsídio à tomada de decisão sobre o pedido de licenciamento ambiental, em geral pertinente as etapas de Licença Prévia (LP), à Licença de Instalação e Operação (LIO) e à Autorização Ambiental (AA).

b. Complementares: em geral referem-se às etapas de instalação, de operação ou de encerramento, a exemplo do Plano Básico Ambiental (PBA), do Plano de Auto Monitoramento (PAM) e do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRADE), podendo, entretanto, ser exigidos como parte dos Estudos Ambientais Elementares quando, a critério do órgão ambiental competente, for justificável.

VI. Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,  causada por qualquer forma de matéria, energia ou substância sólida, líquida ou gasosa resultante de atividade humana, bem como a combinação desses fatores em níveis capazes de, direta ou indiretamente, interferirem com a saúde, a segurança e o bem-estar da população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais.

VII. Poluição: alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria, energia ou substância sólida, líquida ou gasosa resultante de atividade humana, bem como a combinação desses fatores em níveis capazes de, direta ou indiretamente:
a. prejudicar a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b. criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos, domésticos, agropecuários, comerciais, industriais e recreativos;
c. ocasionar danos à flora, à fauna, ao equilíbrio ecológico, às propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente.

VIII. Comissionamento: processo que consiste na aplicação integrada de um 3 conjunto de técnicas e procedimentos para verificar, inspecionar e testar componente(s) físico(s) da atividade.

Formulário – Aquicultura

Formulário – Barragem

Formulário – Comércio de Agrotóxico

Formulário – Confinamento Bovino

Formulário – Estabelecimentos Destinados ao Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos

Formulário – Estrutiocultura

Formulário – Irrigação

Formulário – Suinocultura

Formulário – Utilização de Agrotóxicos

Termo de Referência – Drenagem Rural – Fora da Planície Pantaneira

Comunicado – Açude ou Poço de Draga

Comunicado – Apoio a Obras Lineares

Comunicado – Aquicultura

Comunicado – Atividade Base Operacional

Comunicado – Atividade Posto da Polícia Militar e Agepan

Comunicado – Atividade Praça de Pedágio

Comunicado – Atividades Turísticas

Comunicado – Avicultura

Comunicado – Barragem

Comunicado – Confinamento Bovino

Comunicado – Dragagem para Manutenção de Reservatórios em Barragem

Comunicado – Embarcação

Comunicado – Estação Elevatória de Esgoto, com Vazão Nominal de até 15 L/s – 7.30.2

Comunicado – Extração Mineral

Comunicado – Genérico

Comunicado – Irrigação

Comunicado – Hotel Pousada 25 Pessoas/Dia

Comunicado – Loteamento Urbano – Lio

Comunicado – Passeio Ecológico

Comunicado – Rodovias ou Estradas

Comunicado – Suinocultura

Comunicado – Transporte de Produtos e/ou Resíduos Perigosos 7.24.1

Comunicado – Transporte de Produtos e/ou Resíduos Perigosos 7.24.2

Comunicado – Usina Solar

Roteiro para Elaboração de PEAS em Atendimento a Condicionantes do Licenciamento Ambiental de Empreendimentos

Roteiro para Elaboração de Relatórios de Execução de Programas de Educação Ambiental

Formulário – Industrial Modelo I

Formulário – Industrial Simplificado

Formulário – Postos de Combustíveis I

Formulário – Postos de Combustíveis II

Termo de Referência Estudo de Análise de Risco

Termo de Referência Passivo Ambiental de SASC

Termo de Referência Procedimento para Ampliação de Postos de Combustíveis em Operação de Estabelecimentos com Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustível SASC

Termo de Referência Procedimento para Elaboração de Relatório Ambiental Simplificado – RAS para Licença Prévia de Postos de Combustíveis

Termo de Referência Remoção e Desmobilização de SASC

Informativo de Atividade Cemitério Implantado até Abril de 2003 e com Atividade de Sepultamento Encerrada

Informativo – de Abertura de Valas de Drenagem

Informativo – de Radiodifusão

Informativo – Genérico

Informativo – Geração Distribuída de Energia Elétrica GD

Informativo – Irrigação

Informativo – Serraria Móvel

Informativo – Silos e Armazéns

Informativo – Usina Solar

Formulário – Atividades de Infraestrutura

Formulário – Atividades Imobiliárias

Formulário – Atividades Imobiliárias para Comunicado

Formulário – Obras de Drenagem e Artes Especiais

Formulário – Obras de Geração de Energia

Formulário – Obras Lineares

Formulário – Exploração de Recursos Minerais

Termo de Referência para Estudos Espeleológicos

Termo de Referência para PRADE-MI

Termo de Referência para Rca Minerário

Cadastro de Atividades (Deliberação CECA nº 52/2023)

Requerimento de Carta Consulta

Requerimento Padrão

Termo de Encerramento

Informativo – Mudança de Nome ou Razão Social

Formulário – Armazenagem de Resíduos Sólidos

Formulário – Empreendimentos de Saneamento

Formulário – Empresas de Transporte de Resíduos Sépticos

Formulário – Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos

Formulário – Termo de Compromisso – Recuperação de Área de Disposição de Resíduos Sólidos

Termo de Referência para Prade de Resíduos Sólidos Urbanos

Termo de Referência para Estudos Espeleológicos para Empreendimentos com Localização Prevista em Área de Alto ou Muito Alto Grau de Potencialidade de Ocorrência de Cavidades Naturais Subterrâneas

Termo de Referência – Programa de Comunicação Social PCS

Termo de Referência – Projeto de Comunicação Socioambiental para Supressão Vegetal

Aproveitamento Hidrelétrico-AH (Pequena Central Hidrelétrica-PCH e Usina Hidrelétrica-UHE

Aterro de Resíduos Sólidos (Sanitário, Serviços de Saúde e Industrial)

Estudo de Dispersão Atmosférica – EDA

Ferrovia

Levantamento Fitossociológico

Linha de Transmissão Acima de 138 KV

Usina de Produção de Açúcar e Álcool

Termo de Referência PAE – Plano de Atendimento Emergencial

Termo de Referência PPO – Plano de Procedimentos Operacionais

Termo de Referência PTA – Projeto Técnico Ambiental

Declaração de Responsabilidades e Relação da Frota

Formulário – Transporte de Produtos Perigosos

Formulário – Transporte de Resíduos Perigosos

Formulário – Atividades Turísticas

Placa para Empreendimentos Turísticos – Fauna

Formulário Coleta e Transporte de Material Botânico com Fins Científicos em UC Estadual

Requerimento Autorização Ambiental de Pesquisa nas Unidades de Conservação de Mato Grosso do Sul

Manual de Licenciamento Ambiental

AGROPECUARIA  GUAXUMA LTDA – Supressão Vegetal – Fazenda Santana – Corumbá/MS

100.000 m² – Projeto de Expansão do Terminal Privativo Gregóro Curvo – Corumbá/MS.

INPASA AGROINDUSTRIAL S.A. – USINA DE ETANOL DE AMIDO COM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO ACIMA DE 800.000 M³/ANO  – Sidrolândia/MS

LHG MINING CORUMBÁ SA. – EXTRAÇÃO  E BENEFICIAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO E MANGANÊS – Morraria Santa Cruz – Corumbá/MS.

MSFC FLORESTAL LTDA. (BRACELL) – FÁBRICA DE CELULOSE – Bataguassu/MS

AGROPECUÁRIA CERRO ALEGRE LTDA – Supressão Vegetal – Fazenda Anacã do Corixão II – Corumbá/MS

ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S/A. – Linha de Transmissão de Energia Elétrica LT 230 kV

AGROPECUÁRIA COMIN LTDA – Supressão Vegetal – Faz. Três Estrelas – Corumbá

ITAPEVA FLORESTAL – Supressão Vegetal – Faz. Mutum (parte) e Mutum Gleba I- Ribas do Rio Pardo

ITAPEVA FLORESTAL – Supressão Vegetal – Faz.N.S. Aparecida  e Mutum – Ribas do Rio Pardo

ANASTÁCIO TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA. – Linha de Transmissão de Energia Elétrica 230kV – Paranaíba, Aparecida do Taboado e Selvíria/MS.

PEIXE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE LTDA. – PCH Peixe com capacidade acima de 10 MW – Chácara Buritizinho – Cassilândia/MS.

ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S/A. – FÁBRICA DE CELULOSE – Fazenda Monções – Inocência/MS.

CINETIX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA – PCH RIBAS com capacidade de 10 MW e Usina Hidrelétrica – Ribas do Rio Pardo/MS.

INDÚSTRIA FARMACÊUTICA IFA LTDA. – com área superior à 10000 m² – Terenos/MS.

AGRO H.B S/A – Supressão Vegetal – Fazenda Campanário – Bodoquena/MS

PFF FAZENDAS REUNIDAS LTDA- Supressão vegetal – Fazenda Baguassu – Porto Murtinho/MS.

FLAMARPAR – INVESTIMENTOS S/A. – PCH Cachoeira Branca com capacidade acima de 10 MW e Usina Hidrelétrica – Fazenda Doka – Ribas do Rio Pardo/MS.

FLAMARPAR – INVESTIMENTOS S/A. – PCH Recreio Jusante com capacidade acima de 10 MW e Usina Hidrelétrica – Fazenda Recreio – Ribas do Rio Pardo/MS

FLAMARPAR – INVESTIMENTOS S/A. – PCH Botas com capacidade acima de 10 MW e Usina Hidrelétrica  – Fazenda Santa Maria – Ribas do Rio Pardo/MS.

FLAMARPAR – INVESTIMENTOS S/A. – PCH do Cervo com capacidade acima de 10 MW e Usina Hidrelétrica – Chácara Bom Jesus da Aroeira – Ribas do Rio Pardo e Jaraguari/MS

AGROPECUÁRIA CENTENÁRIO LTDA – Supressão Vegetal acima de 1.000 ha – Fazenda São José – Corumbá/MS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ – Aterro Sanitário para Resíduos Sólidos Urbanos e Domiciliares, com capacidade de recebimento acima de 80 ton/dia – Fazenda São Máximo – Ponta Porã/MS.

MINAS PCH S/A  – Pequena Central Hidrelétrica, com capacidade acima de 10 MW e Usina Hidrelétrica – Fazenda Ritinha – Cassilândia/MS.

ITAHUM EXPORT COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – Porto Fluvial – Porto Murtinho/MS.

CACTUS AGROPECUÁRIA LTDA – Supressão Vegetal acima de 1.000 ha, Faz. Alvorada – Corumbá/MS

MARCO ANTONIO REZEK – Supressão Vegetal acima de 1.000 ha Fazenda Estrela – Corumbá

GASTÃO LEMOS MONTEIRO E OUTROS – Supressão Vegetal acima de 1.000 ha Fazenda Nossa Senhora Aparecida e Nossa Senhora de Fátima – Corumbá

ANAURILÂNDIA AMIDOS LTDA

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS DE CENTRO OESTE

Juruena Energia S.A. – Pequena Central Hidrelétrica – PCH Vila Jauru, Estância Novo Olimpo – Coxim e Figueirão

Juruena Energia S.A. – Pequena Central Hidrelétrica – PCH Figueirão,  Fazenda Avelã – Coxim, Figueirão e Alcinópolis

Agropecuária Olhos D´Agua S.A – Supressão Vegetal acima de 1.000 ha – Fazenda Olhos D´Agua – Aquidauana/MS

Helio de Lima – Supressão Vegetal – Área acima de 1.000 ha, Fazenda Tereré, Porto Murtinho/MS.

Luiz Sávio Viegas Barros – Supressão Vegetal – Área acima de 1.000 ha, Fazenda Santa Clara & Adjacentes – Rio Verde de Mato Grosso/MS.

EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A – Linha de Transmissão de Energia Elétrica acima de 138 KV – Dourados, Terenos, Campo Grande, Rio Brilhante, Nova Alvorada do Sul e Ivinhema/MS.

Riuma Comércio e Participações Ltda – Supressão Vegetal – Fazenda Santa Maria – Corumbá

Pedro Martins de Oliveira – Supressão Vegetal – Fazenda Glória de Deus – Corumbá

Vera Maria Simões Jardim – Supressão Vegeta – Fazenda Proteção – Remanescente – Aquidauana

Supressão Vegetal Fazenda Campo Cyra – Rio Verde de MT

Supressão Vegetal Fazenda Girassol – Corumbá

CPX Sul Matogrossense Mineração e Participações Ltda

Supressão Vegetal Fazenda Dois Buritis – Coxim

Coamo Agroindutrial Cooperativa – Dourados

Paraíso Transmissora de Energia S/A

 Supressão Vegetal Fazenda Santa Glória

 Irrigação Prefeitura Municipal de Terenos

Supressão Vegetal Fazenda Santa Mônica

Supressão Vegetal Fazenda São Sebastião

Aeroporto Municipal de Dourados

JBS S/A – Unidade Curtume Naviraí 

Território do Couro Ltda-ME

Aproveitamento Hidrelétrico Água Clara

Aproveitamento Hidrelétrico Baixo Verde I

Aproveitamento Hidrelétrico Baixo Verde III

Aproveitamento Hidrelétrico Inocência

Usina Três Barras  – Amambai

Supressão Vegetal – Fazenda Paloma 

Brasil Bioenergia

Orbi Usina Paranaíba

Loteamento Distrito Industrial de Três Lagoas

Supressão Vegetal Fazendas Cerro Porã e Cangalha

Fábrica de Fertilizantes Petrobrás

Usina Navirai

Usina Santa Helena

Usina São Fernando Cogeração

Terra Verde Bioenergia S/A

Aeroporto Internacional de Campo Grande – MS

Supressão Vegetal Fazenda Mercedes

Pequena Central Hidrelétrica Areado – Atiaia

Pequena Central Hidrelétrica Bandeirantes

Curtume Três Lagoas

Pequena Central Hidrelétrica Bela Vista

Pequena Central Hidrelétrica Barra do Jaguari

Pequena Central Hidrelétrica Foz do Saiju

Supressão vegetal Fazenda Theomar III

Supressão vegetal Fazenda Mercedes

Pequena Central Hidrelétrica Areado – Energest

Supressão vegetal Fazenda Donato (Waldir Piveta Assunção)

Supressão vegetal Fazenda Guanabara (Marco Antônio Rezek)

Eldorado Brasil

BBCA Brazil – Processamento de Milho e Cogeração de Energia

Supressão Vegetal – Fazenda Querência Aquidauana/MS  

Supressão vegetal – Fazenda Nazaré (Corumbá)

Vetria Mineração S.A. (Corumbá)

Raízen Caarapó S.A. (Caarapó)

Supressão vegetal – Fazenda Tupã e Fazenda Poção (Rio Verde de Mato Grosso)

Fazenda Bom Jesus (Corumbá)

Cargill Agrícola S. A. (Três Lagoas)

Fábrica de Celulose da CRPE Holding S.A. (Ribas do Rio Pardo)

Usina de Etanol de Milho e Cogeração – Grupo Biourja (Chapadão do Sul)

Pequena Central Hidrelétrica Cachoeirinha (Chapadão do Sul e Inocência)

Fuga Couros S/A (Paranaíba)

Supressão Vegetal – Fazenda Cruz Alta (Corumbá)

Linha de Transmissão 230kV (Campo Grande)

Adecoagro Vale do Ivinhema S.A. (Ivinhema)

Projeto Básico de Irrigação – Itamarati II (Ponta Porã)

Supressão Vegetal – Fazenda Cristo Redentor (Miranda e Corumbá)

Calcário Bodoquena Bela Vista

É um conjunto de diretrizes e proposições com o objetivo de disciplinar a conservação, recuperação, o uso e ocupação do entorno do reservatório artificial, de forma a manter a qualidade ambiental do corpo hídrico.

A legislação ambiental determina que o Plano seja apresentado e discutido junto às comunidades impactadas pela operação do empreendimento mediante consultas públicas, oportunidade em que a população, órgãos públicos, associações e entidades locais poderão conhecer e contribuir com as propostas de uso do solo no entorno do reservatório.

O Pacuera poderá indicar áreas para implantação de pólos turísticos e lazer no entorno do reservatório artificial, que não poderão exceder a dez por cento da área total do seu entorno.
As áreas previstas no parágrafo anterior somente poderão ser ocupadas respeitadas a legislação municipal, estadual e federal, e desde que a ocupação esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente.

Termo de Referência do PACUERA

Em atendimento a Resolução CONAMA nº 302/2002, que “dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno”, o Art. 4º define que para aprovação do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatórios Artificiais deverá ser precedida de consulta pública, na forma da Resolução CONAMA nº 09/1987 e a Resolução SEMA-MS nº 004 de 18 de julho de 1989, que orientam a respeito das audiências públicas.

Para a consulta online será disponibilizado formulário específico no site, para preenchimento dos interessados em contribuir, sugerir ou dirimir dúvidas a respeito do Plano Ambiental de Conservação e Uso de Entorno de Reservatório Artificial (PACUERA).

As contribuições via formulário, deverão ser enviadas por e-mail pacuera@imasul.ms.gov.br  ou por ofício diretamente ao órgão ambiental.

As contribuições escritas enviadas via formulário por e-mail ou por ofício, serão analisadas pela equipe responsável pela aprovação do PACUERA no Imasul e, caso necessário, respondidas ao autor.

Para realizar a mobilização social para a consulta pública online, o empreendedor deverá seguir os procedimentos abaixo:

Procedimentos para Mobilização de Consulta Pública Online

Consulta pública com reuniões públicas presenciais

A reunião constitui-se na apresentação do PACUERA e será realizada pelo IMASUL – Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, em atendimento a Portaria IMASUL nº 622, de 10 de julho de 2018

Durante o evento, será apresentado o estudo, o diagnóstico, as diretrizes, metas e os programas ambientais propostos. Após as apresentações, haverá espaço para debates, quando os participantes poderão fazer perguntas, sugestões e propor contribuições.

Para contribuir com a consulta pública, basta acessar o formulário abaixo, preencher e enviar:

Acesse o: Formulário Consulta Pública PACUERA 

Envie para: pacuera@imasul.ms.gov.br

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Bela Vista Energética Ltda – PCH Paraíso (concluído)
Data: 16/03/2022
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 10.778).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 16/03/2022

Rio Sucuriú Energia S/A – PCH Buriti (concluído)
Data: 12/02/2020
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 10.092).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 12/02/2020

Flamboyant Energia Renováveis Ltda – CGH Mimosa (em análise)
Data:  18/11/2021
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 10.683).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 05/12/2019

Usina Hidrolétrica – UHE Mimoso (concluído)
Data: 08/10/2019
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 10.003).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 08/10/2019

Hidroelétrica Córrego Ltda (em análise)
Data: 13/05/2019
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 9.900).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 13/05/2019

Empresa Areado Energia S/A (concluído)
Data: 26/03/2019
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 9.869).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 26/03/2019

Empresa Rio Água Clara Energia S/A (concluído)
Data: 26/03/2019
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 9.869).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 26/03/2019

Empresa Energética Porto das Pedras S/A (concluído)
Data: 10/08/2018
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 9.717).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 10/08/2018

Energética Ponte Alta S.A (concluído)
Data: 16/10/2018
(Publicação – Diário Oficio do Estado /MS, nº 9.762).
Para acessar o Pacuera, Clique aqui
– Data do início do prazo para manifestação sobre a Consulta Pública: 16/10/2018

Pantanal Energética LTDA. UHE Assis Chateaubriand – Mimoso
Data: 24/01/2023
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº11.056 de 24/01/2023).
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui

Bela Vista Energética Ltda – PCH Paraíso
Data: 19/09/2022
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº10.943 de 19/09/2022).
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui

Rio Sucuriú Energia S/A
Data: 28/09/2021
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 10.644 de 28/09/2021)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Indaiazinho Energia S/A – PCH Indaiazinho
Data: 23/08/2021
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 10.613  de 23/08/2021)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Indaiá Grande Energia S/A – PCH Indaiá Grande
Data: 23/08/2021
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 10.613  de 23/08/2021)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Areado Energia S/A – PCH Areado.
Data: 24/09/2019
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.993  de 24/09/2019)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Empresa Rio Água Clara Energia S.A. – PCH Bandeirantes
Data: 24/09/2019
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.993 de 24/09/2019).
Para acessar o Pacuera, clique aqui.

Savana Geração de Energia S.A – PCH Verde-4
Data: 05/08/2019
(Publicado no Diário Oficio do Estado /MS nº 9.957 de 05/08/2019).
Para acessar o Pacuera, clique aqui.

Empresa Energética Ponte Alta S/A
Data: 30/06/2019
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.953 de 30/07/2019).
Para acessar o Pacuera, clique aqui.

Empresa Energética Porto das Pedras S.A.
Data: 10/05/2019
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.899 de 10/05/2019)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Eletrosul Centrais Elétricas S.A – UHE São Domingos
Data: 13/03/2019
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.860 de 13/03/2019)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Costa Rica Energética Ltda – PCH Costa Rica
Data: 15/05/2018
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.655 de 15/05/2018)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Phoenix Geração de Energia S.A – PCH Verde 4-A
Data: 15/05/2018
(Publicado no Diário Oficial do Estado/MS nº 9.655 de 15/05/2018)
Para acessar o Pacuera aprovado, clique aqui.

Legislação completa

Gerência de Licenciamento Ambiental – GLA

Áreas	Segunda-Feira	Terça-Feira	Quarta-Feira	Quinta-Feira	Sexta-Feira
Agropastoril	Nubia	Bárbara	Manhã: Gizele Tarde: Barbara	Núbia	Manhã: Gizele Tarde: Barbara
Industrial	Priscilla Gabriela	Thaís	Daniela Vitor	Gabriela	Priscilla Atendimento Geral
Infraestrutura	Kaique	Graciela Hugo	Samuel	Alécio	Hugo
Mineração	Priscila Fonseca	William Palma	Priscila Fonseca	William Palma	Atendimento Geral
Núcleo Técnico de Atividades Industriais – Áreas Contaminadas	Larissa	Rafael Silva	Larissa	Rafael Silva	Larissa
Saneamento	Enos	João Andre	Amanda Atendimento Geral	Amanda Atendimento Geral	Robélio
Turismo	Daniele Nascimento	Márcia	Bruno	Daniele Nascimento	Márcia
Unieia	Luis Gabriel	Ana Luiza	Victor Inara	Andréia Luciana	Delson

Horários poderão ser alterados devido programação de viagem para realização de vistorias/férias.